O aniversário de 40 anos da NR-15…

Em 2018, completamos 40 anos da publicação da Portaria 3.214, que instituiu as Normas Regulamentadoras.

Originalmente, foram 28 NRs; até então, as normas relacionadas a saúde e segurança estavam dispersas, o que dificultava seu conhecimento e aplicação¹.

Entre as NRs então publicadas está a famosa NR-15, que há anos é objeto de críticas por algumas inadequações conceituais e pela sua falta de atualização.

A existência do detestável adicional de insalubridade, porém, não é culpa da NR-15, já que ela apenas disciplina uma previsão da nossa lei… :-/

Para “comemorar” os 40 anos dessa norma que nos afeta tanto, recomendo que você leia o artigo NR-15 – Um pouco de sua história e considerações do grupo que a elaborou, de autoria dos Higienistas Ocupacionais José Manuel Gana Soto, Irene F. Souza Duarte Saad, Eduardo Giampaoli e Mário Luiz Fantazzini.

O artigo está publicado no volume 21 da Revista da ABHO, disponível para download gratuito no link a seguir:

http://www.abho.org.br/revistas/

É um artigo com muita informação, que fico feliz que tenha sido escrito e publicado! Recomendo fortemente que você leia esse Artigo com calma, sem pressa, tomando um café… É uma aula de história da Higiene Ocupacional no Brasil.

Isso porque antes de aplicar ou criticar uma norma, é importante entender o contexto em que ela foi feita.

Conhecendo o contexto, entendemos coisas que hoje nos parecem absurdas. Tomamos consciência das limitações enfrentadas à época e das expectativas que os elaboradores tinham – inclusive sobre a atualização da NR.

Entendendo a norma podemos aplicá-la com critério, ficando livre do “cara-crachá de NR” – somos bem mais que isso, certo? ?

Para isso, nesse post vamos abordar alguns aspectos que podem ajudar você nesse processo:

• A notória desatualização dos valores dos “limites de tolerância”;
• As limitações tecnológicas da época e a exigência das 10 medições com intervalos de 20 minutos;
• O que fazer diante de uma norma defasada.

Vamos lá!

A desatualização dos “limites de tolerância”.

Bem, já conversamos aqui sobre o assunto “limites de tolerância” e as ressalvas que devemos fazer para utilizar esse conceito. Segundo a NR-15,

Entende-se por “Limite de Tolerância”, para os fins desta Norma, a concentração ou intensidade máxima ou mínima, relacionada com a natureza e o tempo de exposição ao agente, que não causará dano à saúde do trabalhador, durante a sua vida laboral.

Esse conceito infelizmente é incorreto, sendo muito mais “ousado” que a definição original da ACGIH.

Segundo consta no artigo, a definição técnica do limite de exposição ocupacional não foi utilizada por “razões de estrutura legal”.

Conforme os autores, a definição correta, que estabelece que a observância aos valores-limite não causaria dano à saúde da maioria dos trabalhadores, não foi aceita na revisão final pela equipe jurídica do Ministério do Trabalho. Isso porque eles teriam entendido que a lei deveria ser taxativa e, portanto, não poderia usar expressões como “a maioria”¹…

Ainda sobre os limites de tolerância… Você sabia que os valores atualmente em vigor são os que estavam no livreto da ACGIH de 1976?!?!

À época da publicação do Artigo (2010), 52,3% dos limites de tolerância da NR-15 eram maiores que os TLV^® da ACGIH.. Muitos casos são dramáticos:

• 2% acima de 100 vezes;
• 11% entre 30 e 99 vezes;
• 16% entre 10 e 30 vezes.

Precisa dizer mais alguma coisa?

Avaliações quantitativas da exposição a agentes químicos.

Esse é um caso em que devemos lembrar que a norma foi escrita nos anos 70…

Naquela época, não havia muitos laboratórios que pudessem analisar amostras ao nível de ppm¹. Então, o que mais se usava eram tubos colorimétricos.

Assim, o Anexo 11 da NR-15 reúne todos os agentes químicos que podiam ser avaliados por meio de tubos colorimétricos naquela época!

Isso explica também a seguinte previsão:

6.A avaliação das concentrações dos agentes químicos através de métodos de amostragem instantânea, de leitura direta ou não, deverá ser feita pelo menos em 10 (dez) amostragens, para cada ponto – ao nível respiratório do trabalhador. Entre cada uma das amostragens deverá haver um intervalo de, no mínimo, 20 (vinte) minutos.

A ideia por trás disso era: como a medição era de curta duração e muitos dos limites de exposição eram de média ponderada (para “jornada completa”), estabelecer essa quantidade de medições e esse intervalo entre elas era uma forma de “forçar” a avaliação de uma parte maior da jornada de trabalho, evitando-se o risco de tomada de decisões com base em apenas uma amostra…

Infelizmente, essa “filosofia” não foi plenamente compreendida, como já conversamos no artigo sobre Nível de Ação:

Nível de Ação para Agentes Químicos: O Que É e Como Utilizar

Ainda é bem comum ver decisões sendo tomadas com base em avaliações que estão muito longe de representar a jornada de trabalho…

Curiosidade: Iluminação x Insalubridade.

Uma coisa que sempre me causou estranheza foi o fato de Iluminação (a falta dela, no caso) ter sido um dia considerado um “agente insalubre”.

O Artigo informa que os níveis de iluminamento foram incluídos porque:

1. À época, o tema era tratado pela Higiene Ocupacional. Posteriormente, com o desenvolvimento da Ergonomia no país, o tema foi transferido para a NR 17;
2. Os níveis baixos de iluminamento contribuíam muito para a ocorrência de acidentes de trabalho. Incluir o tema na NR-15 foi uma forma de forçar as empresas a resolverem o problema.

É bom também lembrar que é por causa do iluminamento que temos aquele “mínima” no meio da definição de limite de tolerância. 😉

Como lidar com a desatualização da NR-15?

Nossa aniversariante chega aos 40 anos precisando de retoques.

Alguns já foram feitos, como a revisão do Anexo 8 (que trata de Vibrações). Essa revisão levou à elaboração do Anexo 1 da NR-9, dedicado inteiramente ao agente.

No entanto, os limites de exposição aos agentes químicos precisam de uma atualização urgente! É inaceitável que nossa normatização mantenha valores com 40 anos de defasagem.

Enquanto isso não acontece, temos o dever profissional de agir com base na boa técnica.

Devemos trabalhar os aspectos de prevenção e controle utilizando limites de exposição atualizados, bases conceituais corretas e novas tendências, como o control banding.

É com a saúde de milhões de pessoas que estamos lidando.

Faça a sua parte. ?

Até a próxima!

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1 NR-15 – Um pouco de sua história e considerações do grupo que a elaborou. Autores: Higienistas Ocupacionais José Manuel Gana Soto, Irene F. Souza Duarte Saad, Eduardo Giampaoli e Mário Luiz Fantazzini. Revista da ABHO, vol. 21, disponível para download em http://www.abho.org.br/revistas/ . Não deixe de ler!!